Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA - Plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão da apelada fulminada pela prescrição - Impossibilidade de cobrança, pela via judicial ou extrajudicial, da dívida, transformada em obrigação meramente natural. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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