Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado - Questionamento acerca da ausência de prazo pré-determinado para fim dos descontos no benefício previdenciário - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius, dele constando expressamente o mecanismo de pagamento - Tomada de crédito e utilização do magnético em compras a prazo - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação moral - Conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas diversas - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)