Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e de abrandamento da pena. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Atenuante concernente à menoridade relativa que, embora reconhecida, não produz reflexos na pena, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Acusado que ostenta personalidade voltada à prática de crimes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Quantidade da pena que inviabiliza a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)