Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Sentença que extingue a execução com fundamento na quitação do débito tributário sem a prévia oitiva da Fazenda Pública exequente (art. 924, II do CPC). Impositiva anulação da sentença diante de inequívoco error in procedendo, porquanto descabida a presunção de que houve quitação do débito tributário, privando o exequente da conferência e demonstração do contrário. Contexto em que se constata a violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 797 e ao princípio da indisponibilidade do interesse público na arrecadação tributária. Recurso provido.