Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.5389.1465.2089

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LANCE MÍNIMO PARA A SEGUNDA PRAÇA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... ()

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