Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.5552.5427.8485

1 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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