Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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