Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Preliminar de nulidade - Oitivas das testemunhas na ausência do sentenciado - Nulidade não verificada - Reeducando assistido por advogado da FUNAP que acompanhou as oitivas - Procedimento que observou o contraditório e a ampla defesa - Ausência de prejuízo - Mérito - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Reeducando que assumiu a posse do objeto ilegal - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova que atestaram o potencial lesivo do artefato - Impossibilidade de desclassificação - Conduta prevista como falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, art. 50, III - Agravo desprovido