Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bauru. Pretensão de compelir a agravada a agendar e realizar dentro de 30 dias procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, sob pena de multa diária e sequestro de verbas. Impossibilidade. Cirurgia eletiva que deve observar a fila de espera estabelecida pela Administração. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso não provido