Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos «juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar que a entrega do imóvel estava prevista para 30/09/2023, inexistindo cláusula expressa prevendo o prazo de tolerância de 180 dias - Prazo de entrega estipulado no contrato de compra e venda que não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese repetitiva fixada pelo Col. STJ (Tema 996) - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a conclusão da obra, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Ausência de demonstração da dificuldade enfrentada pelas agravantes em comunicar o agente financeiro no sentido de promover a cobrança dos juros de obra diretamente delas - Cobrança de juros de obra confirmada pela própria CEF, em e-mail encaminhado às agravantes - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inadimplência e da consequente perda da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)