Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)