Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Ato administrativo que desclassificou o candidato do certame por suposto não preenchimento dos requisitos previstos no edital - Cargo de «Professor Médico (Pesquisa Clínica) - Exigência de «Graduação na área da Saúde com título de especialização na disciplina para a qual se candidatou reconhecida pelo MEC - A nomenclatura do cargo não deve ser levada em consideração no presente caso, pois não condiz com as exigências previstas no edital - Candidato que comprovou o preenchimento dos requisitos, notadamente a graduação na área da saúde e especialização, com mestrado e doutorado na área - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)