Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR EMPRESA TERCEIRA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES - DESCABIMENTO, POR ORA - NOVA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO «A QUO QUE DEVE SER PRESTIGIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se tem convicção segura de que a instituição terceira, estranha ao feito, optou deliberadamente por não atender à ordem judicial, vez que a determinação foi encaminhada por meio de um único contato eletrônico fornecido pela própria exequente, sendo prudente e razoável a solução adotada em primeiro grau de realizar nova tentativa de intimação da URBE.ME, agora por meio de Oficial de Justiça, constando do respectivo mandado que a ausência de cumprimento poderá acarretar pena de desobediência ao receptor, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)