Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.6549.0104.3605

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PERDA AUDITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBEDIÊNCIA AO TEMA 1.044/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.331/2022. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPESA A SER REEMBOLSADA PELO ESTADO MEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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