Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da credora de expedição de ofício ao INSS visando informação de eventual vínculo empregatício do executado - Indeferimento na origem - Insurgência da exequente acolhida - Cabimento da adoção da providência em razão da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes do e. STJ e desta egrégia Corte - De qualquer forma, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)