Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelação da ré.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Padaria e lanchonete. Concessionária ré que, irregularmente, enquadrou a autora na categoria de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Com. 06/93. Cobrança do adicional de carga que dependia de prévia análise do efluente do imóvel da autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia, nos termos do Comunicado 03/2019. Cobrança irregular. Sentença mantida. Apelação não provida