Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Julgamento retomado após definição do tema repetitivo 1095. Situação peculiar em que o credor fiduciário aceita o acordo proposto ou devolução de 40% do que foi pago pelo lote não edificado. Apesar de não formalizado o ajuste por troca de e-mails corporativos, há vinculação de seus termos e pelo contexto ou pela recuperação judicial protocolizada dois anos depois, sem iniciativa para eficácia da Lei 9514/1997, é chancelada a sentença que rescinde o contrato com ordem de restituição do que foi acordado, como se tivesse ocorrido uma abdicação da garantia fiduciária. Não provimento, com determinação (observância do tema repetitivo 1051 ou sujeição do crédito aos termos da recuperação