Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Realização de evento em que vigilante deu voz de prisão em flagrante ao autor - Alegação de falha na prestação dos serviços, com causação de prejuízos - Dever de contratação de empresa de segurança que exerça constante vigilância, identificando as ameaças e tomando as medidas necessárias para proteção das pessoas, do patrimônio e do estabelecimento como um todo - Responsável pela equipe de segurança que identificou potencial risco ao encontrar o autor na posse de substâncias entorpecentes, lhe deu voz de prisão e o encaminhou para a Delegacia de Polícia, onde foi decretada sua prisão em flagrante de determinado seu formal indiciamento - Prisão do apelante foi relaxada e denúncia rejeitada sob o fundamento de ter havido «flagrante preparado ou «delito de ensaio, de ser vedada a revista pessoal por agentes de segurança e ilegal a busca domiciliar - Ilegalidade da não afasta a gravidade dos fatos, a que o próprio apelante deu causa - Ausência de conduta comissiva ou omissiva que tenha gerado lesão, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pelo autor. ... (Continua)