Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instada a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)