Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Suspensão do crédito até o término de tratativas administrativas. Impossibilidade. Simples vontade de futura e eventual adesão a programa de parcelamento ou de outra transação resolutiva não caracteriza hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito. Inteligência do CTN, art. 151. Juros moratórios conforme Lei 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa de 1% no mês do pagamento. Possibilidade. Precedentes.

Decisão mantida. Recurso desprovido.