Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.
Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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