Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Direito de propriedade. Pretensão de reparação dos prejuízos em virtude de evicção. Matéria relativa à competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º I.25 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos