Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Irresignação improcedente. Realização de anotações restritivas em nome do autor, que alega desconhecer as operações correspondentes às averbações. Autor que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente as compras, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega dos produtos em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência dos débitos de responsabilidade do autor, relacionados a compras parceladas na plataforma ré. Ao contrário do alegado, a existência de IPs diversos parece encontrar explicação no fato de as compras terem sido efetuadas em dias diferentes, provavelmente com a utilização de redes diversas de acesso à internet. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação