Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Cumprimento das penas - Comprovação - Residência no país delineada - Ressarcimento do dano à vítima ou impossibilidade em fazê-lo, entretanto, não comprovado - Requisitos cumulativos - Decisão cassada - Indeferimento da reabilitação criminal - Remessa necessária provida... ()
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