Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.