Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.7979.9991.9949

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo quitado - Baixa de gravame - Sentença de improcedência - Apelo autor - Obrigação do credor de comunicação sobre a quitação do financiamento ao órgão de trânsito, (art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran e art. 18 da Resolução 807/2020 do Contran) - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO... ()

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