Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. 1) Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. 3) Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. 3) Repetição de indébito devida. 4) Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - Sentença reformada para afastamento dos danos morais - Recurso do banco réu parcialmente provido.... (Continua)