Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Inadmissibilidade - Pessoa Física - Hipótese em que o recorrente demonstrou suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento - Extratos bancários com registro de elevado número de transações por meio de PIX, o que revela situação incompatível com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Sequer apresentada declaração de isenção de imposto de renda nos termos da Lei 7115/83, além das contas de água e energia elétrica estarem em nome de terceiros estranhos à lide - Justiça gratuita indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)