Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Pagamento de saldo complementar - Recurso contra decisão que desconsiderou a necessidade de novo ofício requisitório - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 266/STF - Valores pagos a menor - Saldo - Expedição de precatório complementar - Admissibilidade - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Ausência de identidade entre o paradigma do Tema 266 e o v. acórdão - Desnecessidade de retratação - Acórdão mantida... (Continua)