Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Concurso de credores - Pretendido pelas agravantes o levantamento de R$ 89.414,88, concernentes aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução - Descabimento - Existência de diversas penhoras no rosto dos autos - Caso em que, dentre os créditos penhorados, há, ao menos, um que deriva também de honorários advocatícios - Crédito que possui o mesmo privilégio do crédito do escritório de advocacia agravante - Necessidade de instauração do concurso de credores para se determinar a ordem de preferência dos inúmeros credores - Art. 962 do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido.