Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Alegação de absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII ou do CPP, art. 386, III (em relação ao crime do CP, art. 333, caput), subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade simples, a fixação da pena-base de todos os crimes no mínimo legal, que seja reconhecida a incidência da tentativa no crime de furto, e que seja fixado regime de cumprimento de pena diverso do fechado. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Impossível reconhecimento da tentativa, em crimes patrimoniais adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, e o réu estava de posse da res furtiva. Réu multireincidente. Pena e regime adequados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)