Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Cabimento - Competência tributária - Serviço de tratamento e destinação final de resíduos sólidos (item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Local da execução dos serviços - Hipótese de exceção prevista no, VI do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Competência do Município de Mauá, onde está situado o aterro sanitário e local da destinação do resíduo coletado - Pedido de repetição de indébito do valor retido em SBC - Acolhimento - Correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162/STJ) - Juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) - Sentença de procedência mantida - Alteração apenas quanto ao termo inicial dos consectários legais - Recurso provido em parte... (Continua)