Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Estelionato - Apelante condenado à pena de 1 ano e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Preliminar - Alegação de decadência da ação penal por falta de representação da vítima - Rejeição - Vítima que manifestou expressamente seu desejo de representar criminalmente o réu durante sua oitiva em solo policial - Mérito - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva não demonstrada - Vítima que intermediou a venda de motocicleta de um colega para pessoa não identificada, a qual teria simulado o pagamento da quantia exigida através de falsos depósitos bancários em caixas eletrônicos - Venda da motocicleta realizada informalmente - Print de tela de celular que registra conversa através da qual o comprador da motocicleta manifesta intenção em devolvê-la, sob a alegação de que tal motocicleta apresentava defeitos - Vítima que sugere ao comprador conversar com o proprietário da motocicleta sobre a devolução - Proprietário da motocicleta que não foi ouvido nos autos para esclarecer se recuperou ou não a motocicleta e que, segundo a vítima, não demonstrou interesse em recuperá-la - Circunstâncias estas que, se verificadas, desconfigurariam o crime - Autoria do réu, outrossim, não demonstrada - Ausência de provas de que o réu é a mesma pessoa que negociou a motocicleta com a vítima - Vítima que reconheceu fotograficamente o réu na delegacia, apontando-o, tão somente, como sendo a pessoa indicada pelo comprador para receber a motocicleta e a quem, de fato, a motocicleta foi entregue - Ausência de provas de que o réu sabia da suposta fraude - Vítima que deixou transparecer, em juízo, que o procedimento de reconhecimento fotográfico do réu em solo policial não observou as formalidades do CPP, art. 226, o que o torna nulo - Ausência de outras provas nos autos que vinculem o réu com o crime - Incidência do princípio in dubio pro reo - Apelação provida, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... (Continua)