Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.9331.7519.0526

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 10%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE, SENDO A PRELIMINAR ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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