Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com quadro de bexigoma e infecção urinária, com hiperplasia prostática, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Autor com idade avançada (87 anos) - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)