Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Alegação do autor de que não recebeu o produto. Ônus da prova que fica invertido. Parte ré que não comprovou a entrega da mercadoria. Restituição do valor comprovadamente desembolsado a título de aquisição da mercadoria e garantida estendida, de forma simples, que se impõe. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)