Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar (CPC, art. 300) - Paciente é portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e de transtorno opositor desafiador (TOD) - Necessidade de tratamento multidisciplinar, inclusive psicopedagogia - Observância à prescrição médica - Distância entre a clínica credenciada pela operadora de plano de saúde e a residência da Autora, bem como o tempo de deslocamento considerável podem inviabilizar o tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido.