Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Crimes de Ameaça, perseguição e desobediência - Pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Descabimento - Ausência de hipótese de trancamento, medida excepcional - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu reincidente (CPP, art. 313, II), que descumpriu medida cautelar (art. 312, §1º, do CPP) e não comprovou ocupação lícita e família constituída - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Necessidade de incidente de insanidade mental - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada