Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do credor fiduciário contra a r. decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para comprovação da constituição do devedor em mora. Irresignação impróspera. Alegação de que o devedor fora constituído em mora pelo simples envio de notificação extrajudicial ao endereço livremente indicado no contrato. Tese recursal desacertada. Se é certo que a jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ, aí inclusa a tese vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 1.132, admite a constituição do devedor em mora mediante o simples recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, também é certo que, para tanto, se faz necessário ao menos que a notificação chegue a ser entregue - o que não se verificou na espécie. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso não provido... (Continua)