Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Penhora de direitos sobre veículo automotor. Decisão que condicionou a liberação de circulação do veículo ao depósito das parcelas pela compradora. Recurso da embargante. MÉRITO. No âmbito de execução de título extrajudicial foi deferida a penhora dos direitos do devedor sobre veículo automotor e determinada restrição de circulação. A autora opôs embargos de terceiro alegando ter adquirido o veículo do devedor, com previsão de pagamento parcelado do preço. Automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia de financiamento contraído pelo vendedor-executado. Executado que transferiu seus direitos sobre o bem à embargante. Inexistência de crédito passível de penhora, tendo em vista que o pagamento realizado pela compradora é destinado ao credor fiduciário, não ao exequente. Negócio que somente não é oponível ao credor fiduciário, caso não tenha contado com sua anuência. Precedentes deste E. Tribunal. Parcelas que não devem ser depositadas em juízo. CONCLUSÃO. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)