Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À EMPRESA UBER - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - ENTENDIMENTO DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCETUADA, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESSALVADO PERCENTUAL PARA MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA - DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ATO CONSTRITIVO DE REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)