Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou a aplicação do CDC ao presente caso e dispôs que a prova pericial ficará a cargo da ré, nos termos do art. 373, II do CPC - Relação de consumo configurada, ante a hipossuficiência técnica do autor - Aplicação da teoria finalista mitigada - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia, no caso, a ré (CPC, art. 95, caput) - Recurso desprovido