Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. 1.

Autor lotado na Penitenciária «ASP Anísio Aparecido de Oliveira, de Andradina - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/22. 2. Apesar da previsão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no LCE 1.157/11, art. 20, o cargo do autor (oficial administrativo) não foi incluído na relação dos que fazem jus à verba. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)