Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Ação autônoma de rito ordinário - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO APROPRIADO - Cabimento de recurso de apelação - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de rito ordinário, nos termos do art. 10, §6º da LRF - DECADÊNCIA - Hipótese de ocorrência da decadência quanto ao direto à habilitação, mas não do direito ao recebimento do crédito - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Hipótese de incidência até a data do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Sentença reformada - Recurso provido em parte. ... (Continua)