Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS APOSENTADA -

Adicional por tempo de serviço - Base de Cálculo - Ilegitimidade passiva «ad causam da autarquia afastada - Pleito servidora aposentada para que o IPREVSANTOS efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: «Função Técnica de Educação - FTE, «Décimo de Chefia (FG) e «Vantagem Pessoal, incorporadas aos vencimentos - Admissibilidade - Vantagens de natureza remuneratória, de caráter permanente e habituais que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional temporal - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida -- Honorários recursais fixados - Recursos oficial e voluntário do IPREVSANTOS não providos... (Continua)