Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do autor, policial militar, de anular o ato administrativo que o desclassificou do concurso para promoção interna, com o consequente retorno ao concurso - Sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Candidato desclassificado por ser considerado «apto com restrição, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal - Ausência de distinção, pela Lei Complementar Estadual 892/2001, entre candidato «apto e «apto com restrição - Desclassificação que se mostra ilegal - Anulação do ato administrativo que se impõe - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)