Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento Comum - ITBI - Ilegalidade da base de cálculo - Valor Referência - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência da autora - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu mandado de segurança em que se discute a exigência do ITBI, em razão da integralização de capital social, incidentes sobre os mesmos bens imóveis (AP 1040376-46.2023.8.26.0053, relatada pelo Des. Octavio Machado de Barros, j. em 01/02/2024) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação