Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido sobre benefício previdenciário. Autora idosa, pensionista na faixa dos 75 anos. Vulnerabilidade social e econômica. Inexistência de prova de contratação. Restituição em dobro devida. Dano moral configurado. Pedido de majoração formulado pela autora. Função compensatória e pedagógica da indenização. Majoração do valor para R$ 7.000,00. Correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/24. Provimento do recurso. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido