Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais líquidos da executada. Exequente que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Penhora de percentual de verba salarial que é medida excepcional e deve ser autorizada à luz dos elementos constantes nos autos. Exequente, ora agravante, que diligenciou apenas uma vez a fim de localizar bens da executada. Necessidade de se proceder com novas diligências ordinárias antes de autorizar a medida pleiteada. Hipótese dos autos que, por ora, não autoriza a mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)