Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido